Mendonça Filho, relator da PEC 18/25 sobre Segurança Pública, anunciou na Câmara dos Deputados que apresentará um novo texto para garantir que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP) mantenha seu papel consultivo ao governo federal. O objetivo é assegurar a participação obrigatória dos estados no conselho.
Mendonça Filho destacou que o conselho, como atualmente concebido, não será aprovado em seu relatório, a menos que sua posição seja vencida. Ele propõe que o conselho seja paritário, definido por lei, com representantes dos estados, agentes de segurança pública e que respeite a autonomia do Parlamento.
Para o deputado, é fundamental respeitar a função do Legislativo e a autonomia estadual, evitando conflitos de poder com o governo federal. Ele alertou que, sem essas garantias, o conselho poderia se tornar um parlamento paralelo sem representatividade ou poder de decisão real.
A PEC visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), até então regulado por lei ordinária, fortalecendo o papel do governo federal na coordenação do setor e definindo que o CNSP seja consultado antes de decisões relacionadas à política e ao planejamento da segurança pública.
O CNSP, criado em 2018, é formado atualmente por 60 membros e tem caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social das ações na área.
Durante a comissão especial que avalia a PEC, Mendonça Filho defendeu a inclusão de novas fontes constitucionais para financiar a segurança pública, alinhando-a à saúde e à educação. Criticou a lentidão do Fundo Penitenciário Nacional na destinação dos recursos para obras, o que atrasa a ampliação das vagas prisionais. Ele também garantiu que ampliará o papel da Polícia Penal na Constituição para abranger investigações e inteligência contra o crime organizado.
Além disso, reafirmou a volta da nomenclatura Polícia Rodoviária Federal no texto, permitindo sua atuação concorrente em hidrovias e ferrovias, em vez da atual designação Polícia Viária Federal.
Rafael Pacheco, do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, destacou a urgência de incluir o sistema prisional na pauta de segurança, ressaltando o impacto financeiro e de infraestrutura no aumento do encarceramento sem planejamento.
Sandro Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias, enfatizou o papel estratégico do sistema prisional no combate ao crime e a importância do Fundo Penitenciário Nacional para fortalecer as polícias penais estaduais, citando casos bem-sucedidos na retirada de celulares dos presídios com apoio desses recursos.
A PEC também amplia as funções da Polícia Federal para investigar organizações criminosas interestaduais e constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, proibindo o contingenciamento dos recursos, garantindo assim maior financiamento federal ao setor.