A Câmara dos Deputados iniciou o debate sobre a Reforma Administrativa em 3 de setembro. A proposta será dividida em três documentos principais: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
Pedro Paulo, relator do projeto e deputado pelo PSD do Rio de Janeiro, afirmou que a reforma visa aumentar a eficiência do serviço público, contribuindo para o crescimento do Brasil.
Os quatro focos da reforma
- Estratégia, governança e gestão: Previne promoções baseadas apenas em tempo de serviço, priorizando a meritocracia.
- Transformação digital: Modernização com adoção de tecnologia compatível com o século XXI.
- Profissionalização do serviço público: Trata do vínculo estatutário e gestão dos recursos humanos.
- Combate a privilégios: Corrige benefícios indevidos que ocorrem em vários poderes.
A proposta permite redução salarial com diminuição da carga horária, e limita férias a no máximo 30 dias por ano. Adicionais por tempo de serviço serão proibidos.
Hugo Motta, presidente da Câmara e parlamentar pelo Republicanos da Paraíba, destacou que a reforma é prioridade para este ano.
Principais pontos da proposta
- Fim das férias de 60 dias: Servidores do Judiciário terão as férias reduzidas, sem possibilidade de venda ou pagamento retroativo, beneficiando cerca de 0,3% do funcionalismo.
- Limitação de verbas indenizatórias: Critérios rigorosos para pagamento de indenizações, eliminando exceções que serão definidas por lei.
- Metas e desempenho: Estabelece avaliações de desempenho e metas para servidores, com possíveis bônus para órgãos que cumpram expectativas. A estabilidade dos funcionários não será eliminada.
- Limitação dos salários iniciais: Salários no início da carreira pública terão teto limitado a 50% do salário final.
- Restrições para prefeituras: Municípios com receitas limitadas terão restrições na indicação de secretários, cujo salário não poderá ultrapassar 20% do de um deputado estadual.
O que é uma comissão geral?
Uma comissão geral é uma sessão especial realizada no plenário para discutir temas de grande interesse público. Diferente das discussões comuns que envolvem apenas deputados, essa sessão também convida especialistas e representantes da sociedade civil para contribuir com o debate. A convocação e condução da sessão ficam a cargo do presidente da Câmara.