Mendonça Filho, deputado e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sugere a realização de um referendo para reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves ligados a organizações criminosas. A votação popular está prevista para 2028, a fim de evitar influências no debate eleitoral das eleições gerais de 2026.
O parecer, apresentado ao colégio de líderes da Câmara dos Deputados, propõe um regime especial para combater o crime organizado, fortalece os estados na elaboração de políticas públicas de Segurança e impede que presos provisórios votem nas eleições.
A sugestão do referendo foi levada aos líderes partidários visando um debate profundo e para prevenir a politização do tema nas eleições do próximo ano. A consulta popular poderia ocorrer durante as eleições municipais de 2028.
A PEC, considerada prioridade pelo Ministério da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, inicialmente dava mais poder ao governo federal no combate ao crime, mas foi alterada para conceder aos 26 estados e ao Distrito Federal a responsabilidade sobre políticas penais, administração de presos e gestão prisional.
O parecer também prevê o aumento dos recursos para a Segurança Pública, por meio da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), indicando que esses recursos devem ser compartilhados entre a União, estados e municípios.
Mendonça Filho incorporou ainda trechos do relatório de Guilherme Derrite que tratam da proibição do voto para presos provisórios, retificando uma decisão anterior do Senado que havia excluído essa proibição por considerá-la inconstitucional.
O texto da PEC será apresentado na próxima sessão da comissão especial, com vistas coletivas concedidas por duas sessões, para posterior votação na comissão e encaminhamento ao plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem como uma das prioridades a aprovação da proposta antes do fim do ano legislativo.