Deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, apresentou seu parecer em plenário, propondo uma reorganização estratégica do sistema de segurança para enfrentar a criminalidade, com restrições às decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas.
O texto reconhece explicitamente que certas organizações criminosas, como milícias e grupos paramilitares, operam com alto nível de agressão ao Estado e à sociedade, controlando territórios extensos, exercendo grande influência nas comunidades vulneráveis, e possuindo armas de calibre militar e redes econômicas amplas, segundo Mendonça Filho.
A PEC 18/25 estabelece legislação infraconstitucional com medidas severas, incluindo restrição ou proibição da progressão de regime, suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e maior expropriação e confisco de bens ilícitos.
O objetivo principal é impedir que líderes criminosos continuem a comandar suas organizações de dentro das prisões, enfrentando a leniência que historicamente contribuiu para o crescimento das facções.
O relator criticou a interferência do CNJ em decisões como audiências de custódia e monitoramento eletrônico, ressaltando que essas ações ultrapassam a regulação administrativa, afetando diretamente o funcionamento das polícias e do sistema prisional.
A proposta promove cooperação nacional respeitando a autonomia dos estados e municípios, invertendo a centralização excessiva originalmente proposta pelo Executivo. O substitutivo valoriza a coordenação nacional junto à ação articulada dos entes federativos.
A PEC autoriza a criação e profissionalização das polícias municipais e reorganiza as guardas municipais, que passarão por acreditação, padronização nacional de formação, controle externo pelo Ministério Público e ouvidorias autônomas.
Mendonça Filho destacou que a superação do uso dos presídios como centros de comando das facções é crucial, instituindo critérios rígidos para que o sistema prisional atue como mecanismo eficaz de contenção das redes criminosas.
Os recursos oriundos do pré-sal e das apostas serão destinados aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, com proteção para assegurar aplicação integral nas áreas definidas, evitando interrupção de projetos estruturantes devido a ajustes fiscais.
Este conjunto de medidas enfatiza a necessidade de rigor, organização e cooperação para fortalecer a segurança pública e combater as facções criminais no país.
