Danilo Forte (União-CE), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, anunciou que pretende apresentar até a próxima semana seu parecer sobre a criação de um piso salarial nacional para os trabalhadores da educação básica que não são professores. A proposta foi discutida no âmbito do Projeto de Lei 2531/21, que estabelece o piso desses profissionais em 75% do salário dos professores.
O projeto abrange diversos funcionários que atuam nas escolas, incluindo assistentes administrativos, secretários escolares, cozinheiros, inspetores, porteiros e auxiliares de serviços gerais. Danilo Forte afirmou que tem o objetivo de votar a proposta antes do fim do atual ano legislativo, prezando pela elaboração de um relatório que seja claro, constitucional e que possa ser aprovado por unanimidade.
Garantia de segurança jurídica
Armando Amorim Simões, diretor de programas do Ministério da Educação, ressaltou a importância da proposta, porém destacou a necessidade de realizar ajustes no texto para evitar questionamentos judiciais futuros. Ele explicou que a Constituição exige uma definição clara e precisa sobre quem são os profissionais da educação, e apontou divergências entre o projeto e as definições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei nº 14.817/24.
Para evitar que a legislação seja alvo de ações no Supremo Tribunal Federal, o MEC tem coordenado um grupo de trabalho que reúne entidades sindicais e gestores para aprimorar a redação do texto, assegurando sua constitucionalidade.
Impacto financeiro para os municípios
João de Sá, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM), expressou preocupação quanto ao custo da medida, estimando um impacto anual de aproximadamente R$ 20,1 bilhões nas finanças municipais. Ele lembrou que a maioria dos profissionais da educação básica está vinculada a prefeituras e ressaltou que muitas cidades encerraram 2024 com déficit fiscal.
Para equilibrar os custos, propôs que a União contribua no financiamento, seguindo modelo semelhante ao adotado para o piso dos profissionais de enfermagem, evitando sobrecarregar os municípios.
Valorização dos trabalhadores
Representantes dos servidores defenderam a necessidade do reajuste, relatando as condições difíceis enfrentadas pela categoria, que muitas vezes recebe apenas um salário mínimo, mesmo contando com anos de serviço.
Rita de Cássia Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, emocionou-se ao destacar a importância do trabalho dos funcionários nas escolas e questionou se algum gestor sobreviveria com um salário mínimo.
Elicleia Lopes Branch, presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, ressaltou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dispõe de recursos suficientes para cobrir o reajuste, mencionando que o Fundo deverá alcançar R$ 266 bilhões em 2026, e que o impacto do piso representaria apenas uma fração desse montante.
Suporte parlamentar
Deputados manifestaram apoio à aprovação rápida do projeto para corrigir uma distorção histórica. Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) salientou que valorizar todos os profissionais da educação é um princípio constitucional, afirmando que a escola não funciona sem quem cuida da gestão, alimentação, limpeza e segurança.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) reforçou a importância desses trabalhadores para o funcionamento do sistema educacional e a garantia de direitos fundamentais, como a alimentação escolar.
Próximos passos
Danilo Forte planeja disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira. Se houver consenso, o texto poderá ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça já na próxima semana.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões. Caso seja aprovada na CCJ e não haja recurso para votação no Plenário, seguirá diretamente para análise no Senado.