Mendonça Filho, relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), apresentou um plano de trabalho sugerindo diversas alterações na proposta original após audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Ele avaliou que o texto atual está longe de atender às expectativas da sociedade brasileira e propôs as seguintes modificações:
- Autorização para que a Polícia Militar conduza investigações preliminares;
- Possibilidade de execução antecipada da pena de prisão, antes da decisão final;
- Estabelecimento de critérios para que a guarda municipal assuma responsabilidades em segurança urbana;
- Rigor no avanço de regime para líderes de organizações criminosas;
- Implementação de normas mínimas para o uso diferenciado da força policial na retomada de áreas dominadas por organizações criminosas.
O plano inclui ainda a realização de 16 audiências públicas e encontros com prefeitos e governadores para discutir o tema.
O presidente da comissão, Aluisio Mendes, ressaltou a importância de debater todos os aspectos sugeridos, afirmando que a maioria decidirá os limites do projeto.
Durante a audiência, também foram feitas homenagens ao ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Rui Ferraz Fontes, assassinado recentemente, provavelmente em retaliação a organizações criminosas.
Lewandowski colocou a Polícia Federal à disposição de São Paulo e anunciou o envio à Câmara de um projeto para fortalecer o combate financeiro ao crime organizado e proteger os policiais. Ele espera um acordo para aprovar um pacote legislativo anticrime, destacando consenso em cerca de 90% dos projetos em tramitação.
A PEC 18/25 propõe atribuir à Polícia Federal a competência para investigar crime organizado, crimes ambientais e milícias, em integração ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018.
Alberto Fraga manifestou preocupação com a centralização das investigações na Polícia Federal, destacando a eficiência das polícias civis e militares. Por outro lado, Maria do Rosário pretende apresentar emenda para priorizar o combate à violência contra a mulher.