O relator do Projeto de Lei 5.582/2025, denominado “PL Antifacção”, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou nesta quarta-feira (3/12) um substitutivo que restabelece a criação do tipo penal para facção criminosa e iguala milícias a esses crimes. A proposta está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira acolheu grande parte das demandas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autor do projeto que enfrentou resistência na Câmara dos Deputados sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP).
Além de restaurar o tratamento jurídico para facções criminosas, que poderão receber penas entre 15 e 30 anos, o senador sergipano incluiu medidas de segurança propostas pelo governo. Ele também eliminou a proibição do auxílio-reclusão e a restrição ao direito de voto para presos por esses crimes, dispositivos considerados inconstitucionais.
Por outro lado, Vieira elogiou o trabalho de Derrite e aumentou as penas para crimes como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato, quando cometidos por integrantes de facções. Além disso, manteve regras mais rigorosas para a progressão de regime dos condenados.
Conforme antecipado, o relator determinou a criação de um fundo específico para enfrentar o crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse fundo será financiado por um novo imposto sobre casas de apostas on-line, as chamadas bets, com expectativa de arrecadação anual próxima a R$ 30 bilhões, segundo o Banco Central.
“Reconhecemos que o elemento primordial para transformar a segurança pública no país e combater o crime organizado é o direcionamento adequado dos recursos financeiros. Com o aumento das penas e medidas mais severas previstas neste projeto, estamos cientes de que o sistema penitenciário, já com superlotação, sofrerá maior pressão”, ressalta o relator.