Deputado Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, destacou a importância urgente de debater o financiamento da segurança pública durante audiência na Câmara dos Deputados. Ele enfatizou que os recursos federais devem ser destinados prioritariamente para a aquisição de equipamentos e melhorias tecnológicas, enquanto a manutenção da estrutura de pessoal deve continuar a cargo dos estados e municípios.
O parlamentar ressaltou que cerca de 80% do investimento em segurança é feito pelos estados, evidenciando a necessidade de fortalecer a contribuição federal nessa área. Exemplos de equipamentos adquiridos com recursos federais incluem lanchas blindadas no Pará, aparelhos de áudio e vídeo para inquéritos eletrônicos em São Paulo, e retroescavadeiras usadas para segurança pública no Rio de Janeiro.
A diretora Camila Pintarelli propôs medidas para garantir proteção orçamentária aos fundos de segurança, solicitando que esses fundos sejam excluídos das restrições impostas pela Emenda Constitucional 135/24, para evitar perdas financeiras que comprometem investimentos.
Além disso, sugeriu-se vincular parte da arrecadação tributária de setores ligados a crimes, como cigarros e bebidas adulteradas, ao financiamento da segurança pública, buscando novas fontes de receita para o setor.
Aluisio Mendes, presidente da comissão especial da PEC, compartilhou sua experiência como policial e secretário de segurança, apontando a carência histórica de recursos e equipamentos adequados para as forças policiais e reforçando a necessidade do repasse eficaz dos recursos federais para os estados, especialmente os mais carentes.
Durante o debate, Deputado Alberto Fraga e Deputado Sargento Fahur enfatizaram a importância de os órgãos de segurança funcionarem de maneira integrada, ao invés de atuar isoladamente.
Quanto ao alinhamento da PEC com o projeto de lei PL 5582/25, também em tramitação, destacou-se a necessidade de harmonizar ambos os textos para que o Congresso possa aprovar propostas coerentes e complementares, garantindo maior efetividade nas ações de segurança pública.