A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) agora permite que pessoas e empresas possam fazer propostas individuais para resolver suas dívidas com o governo, mesmo sem a necessidade de editais públicos. Essa novidade está disponível no site PGConcilia e segue a Lei nº 7.684/2025, que criou uma forma de acordo chamada transação resolutiva, para facilitar o pagamento de dívidas fiscais e outras inscritas na Dívida Ativa.
Essa ação faz parte do programa Negocia-DF, uma iniciativa do Governo do Distrito Federal para ajudar no pagamento de débitos, reduzir ações judiciais e ampliar a recuperação de valores para o governo. Com a transação resolutiva, é possível conseguir descontos, parcelamento e redução de multas e juros, incentivando o pagamento voluntário das dívidas.
Quem pode fazer proposta?
Podem solicitar a negociação aqueles que têm dívidas acima de R$ 3 milhões, assim como quem está em algumas situações especiais, como:
- Estar em recuperação judicial;
- Estar em processo de liquidação judicial ou extrajudicial;
- Estar em processo de falência.
Como fazer a proposta
Para participar, acesse o site concilia.pg.df.gov.br, escolha a opção “Negocia-DF” e depois “Quero iniciar negociação por Proposta Individual”. Faça login com sua conta gov.br, preencha o formulário com seus dados e documentos, e envie seu pedido de negociação.
Sobre o PGConcilia
O PGConcilia, lançado pela PGDF em maio de 2025, é uma plataforma criada para facilitar que pessoas físicas e jurídicas negociem diretamente suas dívidas com o governo do Distrito Federal, seja em processos judiciais ou administrativos. A ferramenta visa tornar essas negociações mais rápidas, claras e acessíveis, ajudando na resolução de pendências e melhorando a arrecadação pública.
Informações fornecidas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)