Mais de 6 mil famílias do Setor Habitacional Vicente Pires deram um importante passo para a legalização definitiva de suas casas. O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou um projeto que oficializa a regularização de parte do Trecho 2, garantindo o ordenamento urbanístico da área. O decreto nº 47.770, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, foi publicado no Diário Oficial do DF nesta segunda-feira (6).
O projeto abrange uma área superior a 740 mil metros quadrados, incluindo a Quadra 5 (conjuntos 1 a 12) e a Quadra 9 (conjuntos 1 a 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26), além das ruas 3, 5, 8 e 10 que cruzam essas quadras. No total, foram criados 901 lotes, dos quais 738 são para uso residencial unifamiliar e 162 para uso misto, permitindo atividades comerciais, serviços, institucionais, industriais e residenciais (unifamiliar ou multifamiliar). Também está previsto um lote para um posto de combustível.
Contexto e próximos passos
O Plano de Uso e Ocupação de Vicente Pires (Trechos 2 e 4) já havia sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e recebeu um parecer positivo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Foram realizados estudos urbanísticos e ambientais, além de consultas às concessionárias de serviços públicos, garantindo que o projeto respeite as normas legais e técnicas.
É importante esclarecer que este projeto não inclui a regularização das construções já existentes no local. Essa etapa será executada após a regularização dos lotes. Com a publicação do decreto, a Seduh enviará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), que terá até 180 dias para registrar os imóveis em cartório.