O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou na quarta-feira, 25, que o foco principal da regulação deve ser o modelo de negócio das plataformas de redes sociais, e não a tecnologia em si. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje à tarde a análise sobre a responsabilidade de provedores e redes sociais pelas publicações feitas por usuários.
“A tecnologia está em constante evolução e serve para várias finalidades na sociedade. A principal questão nessa discussão é a regulação dos negócios, pois esses têm fins econômicos e buscam lucro. Isso pode levar à adoção de estratégias que priorizam ganhos financeiros, mesmo que contrariem princípios éticos, deixem de proteger grupos vulneráveis e incentivem práticas ilegais ou até criminosas”, explicou Messias.
Ele destacou que a regulação dos negócios deve ser prioridade, porque a tecnologia em si pode ser positiva. O problema está no interesse econômico que pode causar falta de proteção a direitos constitucionais importantes.
Messias também afirmou que a liberdade de expressão é assegurada pela Constituição e pelo governo, que apenas combate o uso da desinformação para propósitos ilícitos.
“O ponto crucial é o uso da desinformação para obter vantagens ilegais, cometer crimes ou colocar crianças, adolescentes e idosos em situações de risco. Precisamos informar a sociedade que essas situações requerem proteção. As pessoas devem ser responsabilizadas conforme suas ações, assim como ocorre no mundo presencial, também devem ser no ambiente digital”, declarou.
Messias participou do evento Global Fact, dedicado ao debate sobre verificação de fatos e combate à desinformação, realizado pela FGV Comunicação no Rio de Janeiro, com apoio de iniciativas jornalísticas como Estadão Verifica, Aos Fatos, Lupa e UOL Confere.
“A questão principal é se é aceitável usar técnicas como impulsionamento e manipulação algorítmica para promover conteúdos ilegais, prejudicar crianças e adolescentes ou expor idosos a golpes na internet. Essa é uma discussão de segurança pública”, afirmou aos jornalistas após o evento.
Para o ministro, a AGU vê como urgente uma decisão do STF sobre o tema, já que direitos estão sendo violados por meio da tecnologia para benefício econômico. Ele explicou que a AGU atua judicialmente apenas em casos específicos onde é possível comprovar essas violações.
“Já apresentamos algumas ações judiciais e outras ainda serão propostas, se necessário”, disse. “Todas as plataformas que promovem ou facilitam práticas ilegais estão sob vigilância do Estado.”