Lucas Ramos comenta: “O projeto ajuda a discutir os limites éticos e legais da automação”
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente de trabalho, criando proteções contra discriminação causada por algoritmos e cuidando da saúde mental de trabalhadores sob controle automatizado.
A proposta é o Projeto de Lei 3088/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), com modificações sugeridas pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE).
A versão inicial do projeto impunha obrigações diretas para os empregadores, como transparência nos algoritmos usados em processos seletivos e multas fixas para descumprimento. A versão aprovada flexibiliza essas multas, retira os valores fixos e inclui a negociação coletiva como forma de defender empregos frente à automação, dando maior segurança jurídica.
Lucas Ramos destacou que o projeto coloca o país no debate mundial sobre os limites éticos e legais da automação, com ênfase no papel central do ser humano no trabalho.
Participação sindical e medidas de proteção
O texto aprovado determina que a introdução de tecnologias que afetem empregos deve envolver os sindicatos. Os pontos principais são:
- Prevenção: empregadores devem tomar medidas para evitar danos à saúde física e mental causados pela supervisão por IA;
- Papel dos sindicatos: a implementação da IA que afete empregos pode ser objeto de negociação coletiva para preservar postos ou reduzir jornadas;
- Fiscalização gradual: o governo fiscalizará as regras, aplicando sanções em etapas, começando por notificações, advertências e depois multas.
Transparência e penalidades
O projeto exige que critérios usados por algoritmos em seleção e promoção sejam auditáveis e sem discriminação, além de criar um selo para empresas que adotem boas práticas.
A regulamentação das multas passará pelo Poder Executivo, que definirá os valores e criará um processo administrativo que prevê orientação e adequação antes da aplicação de punições financeiras.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o trâmite legislativo.