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Na Câmara

Regras para saída temporária de agressores domésticos são aprovadas

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 36/26, apresentado pelo deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que define critérios para a concessão de saída temporária a presos condenados por violência doméstica e familiar.

O texto estabelece obrigatoriedade de uma avaliação prévia dos riscos envolvidos, além da necessidade de ouvir a vítima antes da decisão. O Ministério Público também deverá se posicionar previamente.

A avaliação deve levar em conta perigos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e seus dependentes.

Conforme a lei, a Justiça deve considerar a existência de risco caso:

  • o condenado tenha descumprido medidas protetivas ou tenha histórico de violência e perseguição;
  • o agressor tenha tentado contato com a vítima durante o cumprimento da pena.

Quando for concedido o benefício excepcional, o preso deverá aceitar o uso de tornozeleira eletrônica, permanecer em sua residência fora dos horários de estudo e manter distância da vítima e seus familiares.

O descumprimento de qualquer dessas regras acarretará a imediata revogação da saída temporária.

A relatora do projeto, deputada Delegada Ione (PL-MG), defendeu a aprovação do PL 36/26 e a rejeição do PL 34/26, que propunha a proibição total das saídas temporárias.

Segundo a relatora, ambos os projetos objetivam proteger as vítimas, mas o PL 36/26 é mais adequado ao permitir regras para exceções, alinhadas às decisões judiciais atuais.

Miguel Lombardi, autor das propostas, ressaltou que a execução da pena deve considerar cada situação específica para minimizar riscos às vítimas.

Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

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