Os moradores de loteamentos fechados e com acesso controlado no Distrito Federal agora têm regras claras para a regularização e uso desses locais. O governador Ibaneis Rocha assinou um decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044/2025. Esse decreto define critérios urbanísticos e traz mais segurança jurídica, além de orientar a fiscalização feita pela Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal).
Ibaneis Rocha destacou que a medida busca equilibrar a organização urbana com a realidade dos moradores desses loteamentos. Segundo ele, o decreto é muito importante para esses condomínios, pois regulamenta a lei aprovada pela Câmara Legislativa, permitindo o controle de acesso e oferecendo mais segurança aos moradores.
O decreto estabelece os procedimentos para implantação, regularização e manutenção de cercas e guaritas nos loteamentos, disciplinando o controle de acesso. Para funcionar como áreas de acesso controlado ou fechadas, os loteamentos precisam atender exigências urbanísticas, como aprovação de projeto, garantir circulação nas vias públicas e acesso livre a serviços essenciais, incluindo segurança e emergência.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou que antes os loteamentos com muros e guaritas tinham muita insegurança jurídica, e os órgãos de controle queriam remover esses cercamentos. Foram anos de diálogo e estudos até a aprovação da lei complementar no ano passado, e agora o decreto regulamenta como esses fechamentos devem acontecer, com aprovação de projetos e cuidados para não causar transtornos à população.
O decreto também cria regras para regularizar estruturas já existentes, como guaritas e cercas antigas, permitindo que se adequem à legislação atual.
O consultor jurídico adjunto do governo, Reinaldo Vilar, explicou que o decreto responde a uma demanda antiga e evita conflitos na fiscalização. Ele disse que agora, com regras claras, quem seguir as exigências terá seus direitos respeitados, e que a norma organiza a atuação da DF Legal, criando equilíbrio entre fiscalização e regularização.
O secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira, ressaltou que a DF Legal vem recebendo várias demandas de moradores de condomínios. Com este decreto, será mais difícil derrubar cercas por falta de regularização, pois os moradores poderão pedir regularização à Seduh e obter efeito suspensivo nas ações fiscais.
Entre os pontos principais do decreto estão as sanções para quem não cumprir as normas, como multas e até a remoção das estruturas irregulares.