Antonio Carlos Rodrigues alterou os textos analisados pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei estabelecendo diretrizes para a circulação de veículos autônomos no Brasil. O projeto inclui no Código de Trânsito Brasileiro normas que definem esses veículos, condicionam sua circulação à autorização dos órgãos competentes e à necessidade de testes prévios, além de prever penalidades mais severas em caso de acidentes.
Veículo autônomo é aquele que opera sem a necessidade de um motorista, podendo ser totalmente ou parcialmente automático, sendo que, neste último caso, o condutor pode retomar o controle em determinadas situações.
Para que os veículos autônomos possam circular, é obrigatório um período de testes. Durante essa fase, o fabricante deve apresentar documentação requerida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), incluindo a rota dos testes, que precisa ser aprovada e devidamente sinalizada, contratar seguro completo contra danos, terceiros, lesões e morte, firmar um termo de responsabilidade por eventuais danos causados devido a falhas do sistema ou operação, apresentar relatórios dos resultados obtidos, e em caso de acidente, suspender imediatamente os testes e comunicar às autoridades competentes.
O texto aprovado, proposto pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), substitui os projetos de lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e 3641/23, apensado. O relator destacou a importância da regulamentação para evitar transtornos com veículos autônomos no trânsito e propôs melhorias ao texto inicial.
Entre as exigências, os veículos autônomos devem contar com sistemas que monitorem constantemente falhas e ameaças, capazes de ativar um modo de segurança e alertar o usuário. A homologação do modelo pode ser revogada caso os requisitos técnicos e de segurança, inclusive contra ataques cibernéticos, não sejam cumpridos.
O projeto também aborda a atuação do poder público, exigindo que novos contratos de concessão rodoviária contemplem condições específicas para o trânsito desses veículos conforme regulamentos do Contran.
Quanto às infrações, as multas para condutores de carros autônomos aumentam significativamente: dirigir sem atenção ou cuidados essenciais à segurança resultará em multa triplicada e perda do direito de dirigir; transitar em locais ou horários proibidos implica multa dobrada; e ultrapassar bloqueios policiais acarretará multa triplicada.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois deve ser votado na Câmara dos Deputados e no Senado para virar lei.