A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5288/19, que estabelece requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para a rede pública de educação básica. Esta proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Como o projeto foi originalmente criado no Senado e aprovado pela Câmara sem mudanças, ele está encaminhado para sanção presidencial, exceto se houver recurso para análise no Plenário.
De acordo com a proposta, todas as escolas públicas de educação básica, considerando as particularidades de cada etapa e modalidade, deverão garantir:
- um número adequado de alunos por turma;
Conforme destacou a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está alinhada com a responsabilidade constitucional atribuída à União, estados e municípios de promover o acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, além de seguir a diretriz que assegura que o ensino no Brasil seja ministrado garantindo um padrão de qualidade.