Gabriel Mota destacou que a lei atual, de 1967, não contemplava a extração de minerais estratégicos no fundo do mar.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código de Mineração para incluir regras específicas sobre a pesquisa e extração de minerais no fundo do mar brasileiro. Essa legislação exige que as operações tenham licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para explorar minerais como cobalto e terras raras na plataforma continental.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que reformulou a proposta original (PL 50/25), do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O relator buscou dar mais segurança jurídica à atividade mineradora no mar, definindo claramente as competências da ANM.
Além da autorização da ANM, a mineração submarina exigirá um plano de monitoramento ambiental contínuo. As empresas interessadas terão que provar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental dos projetos.
Em casos de risco de danos ambientais graves, medidas de precaução devem ser adotadas imediatamente.
Gabriel Mota ressaltou que o Brasil possui áreas promissoras para mineração no mar, como o Alto do Rio Grande (RS), mas a legislação atual não contemplava essa exploração, gerando insegurança jurídica.
Importante frisar que essas novas normas não se aplicam à indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, que continuam sob legislação específica.
O Código de Mineração vigente trata apenas da mineração em terra, sem prever a extração de minerais no leito oceânico, e a ANM não tinha competência para autorizar essas atividades no mar até o momento.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.