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Economia

Reforma tributária vai exigir notas fiscais para aluguéis, voos e imóveis em 2027

Divulgação

Condomínios, companhias aéreas, locadores de veículos e imóveis terão que emitir notas fiscais a partir de 2027 devido à reforma tributária. Também será obrigatório para bens intangíveis como direitos autorais, licenciamento de marcas e softwares, vendas de imóveis e para profissionais que atingirem certos níveis de renda.

Essa mudança começou em 2026, com alterações nas notas fiscais para comercialização de bens e serviços, e documentos específicos para concessionárias de energia, saneamento e comunicação, além de notas simplificadas para pedágios.

Essa atualização dos documentos fiscais abrange ainda prestadores de serviços financeiros, planos de saúde, plataformas digitais e empresas do Simples Nacional.

No entanto, alguns profissionais ficarão temporariamente dispensados da emissão de nota, como os MEIs em vendas para pessoas físicas, transportadores independentes e produtores rurais com faturamento até R$ 3,6 milhões.

A regra também exclui os chamados nanoempreendedores, que têm renda anual até R$ 55 mil, valor que aumenta para R$ 220 mil para motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos.

Ângelo de Angelis, ex-auditor da Receita de São Paulo e sócio da ACF Consultores, ressalta que os novos documentos garantem que as empresas recuperem créditos dos impostos pagos na compra de bens e serviços e definem o estado e o município de destino da arrecadação.

Com a nova sistemática, as despesas geram crédito tributário, evitando a tributação em cascata.

Um exemplo são as passagens aéreas, que atualmente sofrem alta tributação. Com a reforma, esses tributos poderão ser compensados por créditos, desde que haja emissão correta da nota fiscal com o CNPJ da empresa compradora.

Essas obrigações fiscais mais complexas têm dificultado a adaptação das empresas, levando ao adiamento de algumas exigências para 2027, como para vendas e locações de imóveis.

O modelo para plataformas digitais ainda está sendo definido devido a divergências entre os governos federal, estadual e municipal.

Condomínios que não recolhem os novos tributos poderão ser dispensados da emissão, mas isso depende de acordo entre os entes federativos.

Setores como instituições financeiras, planos de saúde e apostas terão que prestar informações por meio de declarações específicas, não por nota fiscal.

Juliana Porchat, especialista em consultoria tributária, destaca que ainda existem dúvidas sobre a documentação das transações imobiliárias feitas em 2026 com pagamentos a partir de 2027, além do tratamento dos documentos nos regimes de transição.

Lucas Ribeiro, CEO da empresa de tecnologia Roit, critica o aumento do número de documentos fiscais com diferentes layouts. Ele observa que, apesar da unificação dos tributos, o país criou quase 20 tipos diferentes de documentos fiscais para um único fato gerador.

Uma lei de 2023 previa um documento único, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, mas governos avaliaram que seria inviável implementar essa unificação ao mesmo tempo da reforma, pois aumentaria muito os campos a serem preenchidos. Assim, decidiram manter os documentos principais e criar novos para setores específicos.

Calendário de Início para Novos Documentos Fiscais

Agosto de 2026

  • Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica
  • Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (bens no varejo)
  • Nota Fiscal Eletrônica para pedágio
  • Nota Fiscal Eletrônica para bens

Outubro de 2026

  • Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
  • Nota Fiscal Fatura dos Serviços de Comunicação Eletrônica

Janeiro de 2027

  • Nota Fiscal Eletrônica de Água e Saneamento
  • Nota Fiscal Eletrônica do Gás
  • NFS-e para condomínios
  • NFS-e para bens imateriais
  • Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (exceto mercadorias)
  • NFS-e para locações
  • NF-e para combustíveis

Março de 2027

  • Bilhete Eletrônico de Passagem (transporte semiurbano, metropolitano e aéreo)
  • Nota Fiscal Eletrônica para alienação de bens imóveis
  • Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para plataformas digitais
  • Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional (para venda de mercadorias)
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