A proposta para diminuir a maioridade penal, apoiada pelo senador Flávio Bolsonaro, está em análise no Congresso Nacional e avançou recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Essa proposta, que busca alterar a Constituição, está sendo estudada por uma comissão especial e enfrenta debates sobre sua conformidade com a Constituição vigente.
O tema tem sido frequente nas discussões políticas e conta com o apoio de 79% da população, conforme pesquisa divulgada em junho.
Tramitando desde 2015, a proposta visa reduzir a idade mínima para responsabilização criminal dos atuais 18 para 16 anos, e passou por várias fases de análise, incluindo audiências públicas.
Há opiniões divergentes sobre a constitucionalidade da mudança. O jurista Ives Gandra Martins, renomado especialista em direito constitucional, reconhece que os jovens amadurecem mais cedo atualmente, mas ressalta que o direito de não ser punido antes dos 18 anos está previsto como uma garantia constitucional que não pode ser modificada.
Por outro lado, o relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis, destaca que a norma atual é uma política criminal importante, mas não uma garantia individual inalterável.
Ainda não há prazo definido para votação em plenário, onde a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados antes de seguir para análise no Senado.
Embora a redação original da proposta incluísse mudanças para a idade mínima para cargos eletivos e para o voto, tais alterações foram retiradas. Assim, a única mudança prevista seria a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos.