A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em dezembro que facilita a expansão da rede elétrica no Brasil. O substitutivo, apresentado por Deputado Max Lemos (PDT-RJ), determina que as distribuidoras de energia devem suprir as demandas de novos consumidores e garantir investimentos para o crescimento futuro, sem repassar custos adicionais aos usuários.
Essa nova regra transforma obrigações antes previstas apenas em normas técnicas e decretos em lei, garantindo maior segurança jurídica para a ampliação do serviço, incluindo áreas rurais beneficiadas por programas como o Luz para Todos.
O projeto altera a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Financiamento
A proposta elimina a necessidade do uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para financiar a expansão da rede, estabelecendo que tal investimento é responsabilidade direta das distribuidoras, conforme contrato. Segundo Max Lemos, as distribuidoras são remuneradas por meio das tarifas pagas pelos consumidores em sua área.
O relator também destacou que a CDE já está sobrecarregada, ressaltando que sua utilização para novos financiamentos elevaria ainda mais os custos para os consumidores, especialmente porque as despesas gerenciadas pela CDE chegam a cerca de R$ 50 bilhões no ano de 2025.
Próximos passos
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.