O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da proposta que assegura recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) não compromete as finanças públicas do país. Ele ressaltou que é possível ajustar recursos em outras áreas, mas a assistência social deve ser preservada.
O Plenário aprovou recentemente, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que determina a destinação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Suas. A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de ser enviada ao Senado.
Uma Década de Discussão
Hugo Motta lembrou que essa medida está sendo debatida há quase dez anos na Câmara. Ele destacou a grande desigualdade entre famílias de baixa renda, muitas das quais dependem desses programas, incluindo vítimas de violência doméstica e famílias em situação vulnerável que necessitam de garantia de recursos através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Prioridade Orçamentária
O presidente explicou que a PEC direciona verba para os que mais precisam neste momento. Ele afirmou que áreas como assistência social e segurança pública necessitam de recursos para manter seus sistemas funcionando adequadamente. Apesar da escassez de recursos, destacou que os cortes devem ser evitados na assistência social.
Propostas em Análise
- A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe uma semana de trabalho quatro dias seguida por três dias de descanso;
- E a PEC 221/19, que sugere reduzir a jornada semanal dos trabalhadores brasileiros de 44 para 36 horas.
Hugo Motta indicou que a votação desses textos está prevista para maio, ressaltando a importância de diminuir a jornada de trabalho sem prejudicar a produtividade nacional.
Regulamentação do Trabalho por Aplicativo
A Câmara está discutindo um projeto de lei para criar regras específicas para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos, buscando assegurar direitos e condições adequadas para essa categoria.