O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu nesta segunda-feira (16/11) que o projeto de ajuste das contas públicas do governo federal não vai restringir os créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Segundo Barreirinhas, o crédito da CBS, que começa a valer em janeiro, poderá sempre ser compensado, sem qualquer limitação.
A CBS foi criada na reforma tributária que começará a valer definitivamente em 2027. Ela substituirá o PIS/Cofins e incorporará receitas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto aprovado pelo Senado autoriza o governo a fazer bloqueios adicionais caso a meta fiscal não seja alcançada, o que poderia restringir o uso de créditos tributários. Essa regra está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os tributos e contribuições sob responsabilidade da Receita Federal, incluindo PIS e Cofins, que serão substituídos pela CBS.
Barreirinhas explicou que no Brasil existem benefícios fiscais como o crédito presumido de PIS/Cofins, que pode ser usado para restituições ou compensações com outros impostos.
O projeto foi aprovado no Senado depois de longa articulação dos senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Eduardo Braga (MDB-AM). Nesta terça-feira (17/11), o Senado deve analisar possíveis alterações antes do texto seguir para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é de votação ainda esta semana.
Segundo o relator no Senado, as medidas poderão melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. O impacto estimado pelo governo é um superávit de R$ 73,2 bilhões para o mesmo ano, focando no cumprimento da meta fiscal.
Fonte: Metrópoles
