A Receita Federal divulgou uma nota nesta segunda-feira (10) expressando preocupação com a alteração no Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como a Lei Antifacção, que foi proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A mudança passa a condicionar a atuação da Polícia Federal à autorização dos governos estaduais.
Segundo a Receita, essa modificação abre espaço para uma interferência considerada inaceitável e enfraquece a autoridade federal, além de apresentar possível inconstitucionalidade conforme o artigo 144, § 1º, I, da Constituição Federal.
A Receita enfatiza a necessidade de uma Polícia Federal independente para cooperar com os estados e continuar o combate ao crime organizado, citando operações recentes que desarticularam esquemas de lavagem de dinheiro por organizações criminosas que atuam através de fundos de investimento e postos de combustível.
O órgão ressalta que operações voltadas a combater o alto escalão do crime, que possuem repercussão em todo o país, não podem ficar condicionadas a autorizações locais.
Por fim, a Receita conclui que a população brasileira espera que os órgãos do Estado trabalhem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, para preservar os avanços conquistados no enfrentamento às organizações criminosas.