A defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) entrou com um pedido nesta sexta-feira (18/12) solicitando que a Câmara dos Deputados não reconheça a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a permanência do mandato parlamentar e permitindo o exercício das funções por meio de voto remoto.
“Atualmente, a maioria das votações ocorre via aplicativos na internet. Portanto, mesmo pessoas detidas em regime fechado podem participar, desde que tenham acesso aos sistemas necessários”, afirma o documento enviado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A responsabilidade de decidir sobre a cassação do mandato de Ramagem está com a Mesa Diretora. No entanto, Motta pretende consultar os líderes dos partidos para evitar um novo revés judicial pelo STF.
Ramagem foi condenado a 16 anos e 1 mês de prisão pelo STF por envolvimento em tentativa de golpe de Estado. Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, ele foi sentenciado no processo que apura essa tentativa. A condenação implica, entre outras punições, a perda do mandato parlamentar.
O deputado está nos Estados Unidos e é considerado foragido pela Justiça, visto que a condenação tornou-se definitiva.
“Nos casos previstos nos incisos I, II e VI, a perda do mandato é decidida pela Câmara dos Deputados, em votação aberta e por maioria absoluta dos membros, mediante solicitação da Mesa Diretora ou de um partido com representação no Congresso Nacional, garantindo ampla defesa”, diz o documento.
O bloco de oposição propõe que o processo seja encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, além de solicitar um prazo de cinco sessões legislativas — e não de apenas dias úteis — para garantir o direito à ampla defesa, incluindo possibilidade de apresentação e produção de provas. Essa estratégia visa ganhar mais tempo para que o deputado possa tentar obter asilo nos Estados Unidos.
