O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) comunicou nesta sexta-feira, 27, que apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender o decreto legislativo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o qual anulou as regras do governo relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O PSOL argumenta que a decisão do Congresso configura uma usurpação da competência exclusiva do Executivo e fere o princípio da separação dos Poderes. O partido ressalta que a regulação do IOF deve ser de iniciativa única da Presidência da República.
O decreto emitido pelo presidente foi revogado na quarta-feira, 25, após votação na Câmara e no Senado. Na Câmara, 383 deputados votaram a favor da anulação, enquanto no Senado a votação foi simbólica.
Depois da derrota no Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que recorrer ao STF seria uma possível alternativa, embora o governo ainda não tenha formalizado o recurso na Corte.