O PSol e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolaram, na última segunda-feira (29/12), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando derrubar a lei do Licenciamento Ambiental.
A legislação geral foi aprovada em maio pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o presidente vetou algumas partes do texto aprovado, vetos esses que foram revogados em novembro, após a realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30). Com a revogação dos vetos, a lei foi promulgada na íntegra.
Durante o processo legislativo, a nova lei do Licenciamento Ambiental recebeu diversas críticas, inclusive da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Em resposta aos vetos originais, o presidente Lula editou uma medida provisória criando a Licença Ambiental Especial (LAE), que também foi aprovada pelo Congresso, além de encaminhar um projeto de lei complementar ainda em tramitação.
Na ação, o PSol e a Apib pedem que 29 artigos da lei geral e seis da LAE sejam considerados total ou parcialmente inconstitucionais, requerendo ainda uma medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos contestados enquanto o processo corre no STF.
Segundo os autores da ação, a legislação não atinge os objetivos de modernizar, unificar e aplicar as melhores práticas para o licenciamento ambiental no país. Ao contrário, acaba por agravar problemas existentes e comprometer o sistema de gestão ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.
Dentre os pontos questionados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade semelhante ao autolicenciamento, o enfraquecimento da proteção da Lei da Mata Atlântica e a transferência de poderes de regulamentação para Estados e Municípios.
A petição foi elaborada pelo Observatório do Clima e conta com apoio de outras 11 organizações da sociedade civil, como Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, e outras.
