O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) apresentou, nesta sexta-feira (27/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão do Congresso Nacional de revogar os decretos que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido solicita a suspensão imediata da medida aprovada pelos parlamentares.
Na ação, o PSol argumenta que o decreto legislativo aprovado pelo Congresso sob a justificativa de “excesso do poder regulamentar do Presidente da República” é inconstitucional. Conforme o documento inicial, o Executivo, ao elevar as alíquotas, apenas exerceu uma competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao Poder Executivo, sem ultrapassar os limites normativos permitidos.
O texto enfatiza que “trata-se de uma competência constitucional do Presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de uma função regulamentar ordinária”. A revogação do Decreto nº 12.499/2025 pelo Congresso, através do Decreto Legislativo 176/2025, sem comprovar excesso de poder normativo, teria violado os próprios limites estabelecidos no artigo 49, inciso V, da Constituição.
Ao requerer a suspensão urgente da decisão do Congresso, o PSol alerta que a negativa dessa medida poderá causar grande insegurança jurídica e impulsionar uma série de contestações tributárias em massa.
Derrubada do reajuste ao IOF
Na quarta-feira (25/6), o Congresso Nacional aprovou um projeto de decreto legislativo para anular os decretos do governo federal que aumentavam o IOF. Embora o Executivo tenha revisto e reduzido algumas das alterações, o Legislativo permaneceu insatisfeito e decidiu cancelar todas as alterações propostas.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado ao Senado, que confirmou a decisão. Este é o primeiro caso em 33 anos em que o Congresso derruba um decreto do governo. A última ocorrência semelhante foi em 1992, durante a presidência de Fernando Collor.