Em 2025, a Câmara dos Deputados aprovou projetos importantes na área de trabalho e previdência social, resultando em mudanças significativas para crianças e adolescentes no ambiente digital.
Uma das principais iniciativas cria normas para proteger menores contra o trabalho infantil em plataformas digitais. O Projeto de Lei 3444/23, apresentado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), agora está em análise no Senado.
Segundo o texto aprovado, a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas online precisará de autorização judicial, concedida mediante alvará em situações especiais.
Essas apresentações devem cumprir algumas condições, como ter caráter cultural, lúdico ou recreativo; envolver produção frequente de conteúdo audiovisual ou textual interativo; visar à visibilidade pública; e ser destinadas a fins profissionais ou comerciais.
Na decisão judicial, será considerado o consentimento do menor, seu rendimento e frequência escolares, a possível exploração comercial indevida e a existência de compensações financeiras não informadas.
Alterações na previdência para agentes de saúde
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, em análise no Senado, visa conceder aposentadoria integral com paridade para agentes de saúde e combate a endemias que são servidores públicos, além de reduzir a idade mínima para aposentadoria. A proposta, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), ainda proíbe contratações temporárias ou terceirizadas desses agentes, salvo emergências de saúde pública.
Facilidade no acesso ao crédito consignado
Outra medida importante aprovada pela Câmara é a transformação da Medida Provisória 1292/25 na Lei 15.179/25, que criou uma plataforma única para que trabalhadores com carteira assinada, rurais, domésticos e contratados via MEI possam comparar ofertas de empréstimos consignados. Essa iniciativa visa simplificar a busca por condições mais vantajosas.
Além disso, foi instituído um sistema semelhante para autônomos no transporte e entregadores conectados a aplicativos, facilitando o gerenciamento e pagamento desses créditos.
