A Câmara Legislativa do Distrito Federal avaliará uma nova lei que visa proteger os cidadãos contra o endividamento causado pelo consumo em casas de apostas. A proposta, apresentada pelo deputado Hermeto (MDB), líder do governo, busca especialmente proteger os moradores beneficiados por programas sociais, diante do crescimento das plataformas de apostas online e seus efeitos prejudiciais nas famílias de baixa renda.
“Desviar esses recursos para o mercado das apostas vai contra o propósito das políticas públicas e invalida o esforço do Estado no combate à fome”, afirma o parlamentar.
A lei prevê que cartões utilizados em programas como o “Prato Cheio” não poderão ser usados para pagamentos em casas de apostas. Isso será possível graças ao bloqueio dos códigos de categorias comerciais (MCC), que impedem o uso desses cartões em empresas ligadas a jogos.
Além disso, bancos que administram contas de salários e benefícios no DF terão que disponibilizar um serviço de “bloqueio voluntário”, permitindo que o próprio beneficiário impeça pagamentos para apostas.
Educação e Saúde Pública
O projeto vai além da restrição financeira e trata o vício em jogos, ou ludopatia, como uma questão de saúde pública e educativa. Serão incluídas aulas nas escolas públicas e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) que abordarão a prevenção ao vício em jogos. A rede de saúde pública também precisará criar protocolos para oferecer acompanhamento psicológico e psiquiátrico a jogadores compulsivos.
Outra ação prevista é a obrigação para que anúncios de apostas em ônibus e pontos de parada tragam avisos claros sobre os riscos de vício e perda de dinheiro.
Punições previstas
Empresas que desrespeitarem essas normas estarão sujeitas a multas que podem variar de 10 a 500 salários mínimos e à suspensão do funcionamento no Distrito Federal.
“Nosso objetivo é garantir que os impostos pagos pelos brasilienses sejam usados para ajudar quem realmente precisa, e não para alimentar o vício”, ressalta Hermeto.
O Projeto de Lei ainda passará por análise em comissões da CLDF e, se aprovado, será imediatamente sancionado e posto em vigor.