Uma ação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) por um promotor de Justiça aposentado pede a suspensão de regras que permitem um pagamento adicional que pode ultrapassar R$ 1 milhão para membros do Ministério Público de São Paulo.
O caso está sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência do STF em 29 de maio, e ainda não se pronunciou sobre o processo.
Jairo Edward de Luca, promotor aposentado, entrou com um pedido para anular uma resolução e recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) feitas em 2022, época em que o procurador-geral de Justiça era Augusto Aras.
Essa recomendação permitiu que o Ministério Público de São Paulo efetuasse pagamentos retroativos de uma chamada “compensação por assunção de acervo”. Este benefício é concedido a membros que assumiram uma carga extra de processos além do estabelecido normalmente.
A intenção é recompensar promotores e procuradores que trabalharam mais do que o habitual, recebendo um terço do salário a mais nos meses em que houve esse esforço extra.
Segundo o próprio Luca, ele teria direito a receber aproximadamente R$ 1,3 milhão com esses pagamentos.
Ele explica que esse benefício não tem um nome técnico definido, sendo chamado de licença compensatória, auxílio-acervo, ou assunção por acervo. De qualquer forma, o valor acrescentado ao salário corresponde a cerca de um terço do pagamento regular, como forma de compensar a carga adicional de trabalho.
O benefício alcança milhares de integrantes ativos do sistema de justiça. Em São Paulo, existem cerca de 4.000 membros entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. Estima-se que o valor pago por pessoa seja próximo de R$ 12.400, o equivalente a quase oito salários mínimos, resultando em um gasto público de cerca de R$ 50 milhões por mês apenas neste estado, segundo o autor da ação.
“Tais reflexões exigem análise quanto ao caráter antirrepublicano do benefício, inclusive quando se admite que corresponda a um dia de folga para três dias de trabalho, usualmente vendido porque ninguém pode ou vai querer descansar por tanto tempo sem prejudicar radicalmente a qualidade do serviço público”, complementa o promotor.
Em fevereiro, a Folha questionou o Ministério Público sobre o impacto total dessa nova verba para os cofres públicos e o modo de pagamento, mas não obteve resposta. Estimativas internas apontam que o valor total pode ultrapassar R$ 1 bilhão, variando de R$ 400 mil a R$ 1 milhão por promotor.
O Ministério Público autorizou cerca de 1.900 promotores e procuradores a receberem retroativamente o equivalente a dez dias de salário para cada mês trabalhado no período de janeiro de 2015 até agosto de 2023, um total de 103 meses.