A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aceitou recentemente sete iniciativas que favorecem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras deficiências, além de seus familiares e cuidadores. Essas propostas garantem benefícios fiscais e atendimento preferencial, entre outros direitos importantes.
Esses projetos ainda precisam passar por uma ou mais comissões da Câmara antes de serem encaminhados ao Senado. Para que se tornem leis, devem ser aprovados tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Principais medidas aprovadas:
- Proibição da discriminação contra pessoas com TEA. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), recomendou a aprovação do PL 938/25 para fortalecer a proteção jurídica dessas pessoas.
- Prioridade no atendimento em serviços públicos a mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou TEA. O relator, deputado Duarte Jr (PSB-MA), destacou que a medida facilita o dia a dia desses cidadãos, ajudando a equilibrar suas responsabilidades pessoais e burocráticas.
- Isenção do Imposto de Renda para pessoas com deficiência, TEA e neurodivergência, incluindo TDAH, dislexia, discalculia e outros transtornos. O relator, deputado Amom Mandel, ressaltou a importância da justiça fiscal e social com a aprovação do PLP 95/25.
- Ampliação da dedução no Imposto de Renda para dependentes com TEA ou deficiência. A proposta, apresentada pelo relator deputado Leo Prates (PDT-BA), triplica o valor da dedução por dependente nessas condições.
- Atendimento contínuo pelo mesmo profissional de saúde para pessoas com TEA, garantindo vínculo terapêutico, conforme substitutivo do relator deputado Felipe Becari (União-SP).
- Protocolos de triagem precoce do TEA em consultas pediátricas em unidades de saúde públicas e privadas, conforme aprovado pela comissão sob a relatoria da deputada Flávia Morais. O diagnóstico e a intervenção precoces são essenciais para aproveitar o período de maior neuroplasticidade.
- Permissão para entrada de alimentos especiais para pessoas com deficiência, TEA, alergias ou intolerâncias alimentares em locais públicos ou privados, quando necessários para a saúde, segurança alimentar ou integridade física, mediante apresentação de laudo médico, segundo substitutivo recomendado pelo relator deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).