A Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2526/25, que proíbe o uso do princípio da insignificância em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa proposta modifica a Lei Maria da Penha.
O princípio da insignificância, também chamado de bagatela, estabelece que delitos de pouca relevância não devem ser punidos. Na prática, se o dano é pequeno e não impacta significativamente a sociedade, a pessoa não é penalizada, apesar de sua ação ser considerada crime tecnicamente.
A relatora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apoiou os argumentos da autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacando que a violência doméstica envolve relações de poder nas quais a mulher é vulnerável. A condenação adequada tem função não só punitiva, mas também educativa.
“Permitir o princípio da insignificância seria desconsiderar o impacto simbólico e real da violência de gênero, além de manter ciclos de agressão e normalizar atos que violam direitos fundamentais”, frisou.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.