Rosângela Reis, autora do projeto de lei 2478/25, propõe o reconhecimento do valor social e do interesse coletivo das ações realizadas pelo Conselho Nacional de Segurança Privada (Conasep) e pelos Conselhos Comunitários de Segurança Privada (Consepris), incluindo os serviços de bombeiro civil.
Essas organizações, de natureza privada e sem fins lucrativos, atuam voluntariamente com caráter consultivo e deliberativo, promovendo a segurança nas comunidades.
Segundo Rosângela Reis, a proposta visa fortalecer e valorizar essas iniciativas locais presentes em todo o Brasil. Elas desempenham um papel importante que vai além da segurança privada, abrangendo também atividades educativas, preventivas e de incentivo à paz social.
Atividades dos Conselhos
- Definir prioridades e estratégias na segurança privada, proteção civil e bombeiro civil;
- Acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados, zelando pelos direitos humanos e eficiência;
- Promover campanhas educativas sobre segurança, prevenção da violência e promoção da paz;
- Estimular a colaboração entre comunidades, empresas e órgãos da segurança privada e bombeiro civil;
- Organizar eventos para disseminar conhecimento e melhorar as práticas;
- Representar demandas das comunidades junto às autoridades;
- Colaborar com órgãos públicos e privados para resolver problemas conjuntos;
- Auxiliar na fiscalização por parte dos órgãos públicos;
- Criar uma rede de inteligência para a segurança privada que coopere com a segurança pública em nível municipal, estadual e federal.
Os conselhos poderão captar recursos através de transações judiciais, multas, doações e repasses, e firmar parcerias por meio de convênios e termos de cooperação.
Processo Legislativo
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.