Duda Ramos é o autor da proposta que visa facilitar o acesso da população a serviços públicos digitais por meio da instalação obrigatória de QR Codes em vias e locais públicos. O Projeto de Lei 6756/25 estabelece que esses códigos, capazes de armazenar links ou textos, devem ser posicionados em áreas de grande circulação com acesso simples e visível.
O conteúdo digital acessível via QR Codes incluirá informações, formulários, protocolos e consultas fornecidos pela administração pública por meios eletrônicos.
Os códigos precisam conter, obrigatoriamente:
- Endereço oficial para a plataforma nacional de serviços digitais (Gov.br);
- Acesso facilitado a serviços mais demandados na localidade, como transporte, saúde, educação, segurança e tributos;
- Informações claras e acessíveis, incluindo formatos inclusivos para pessoas com deficiência.
Duda Ramos ressalta que, apesar das avançadas iniciativas brasileiras em digitalização, como o Gov.br, a dificuldade de orientação física limita o acesso. O uso do QR Code é apresentado como uma alternativa prática, econômica e abrangente.
Além disso, cabe aos órgãos públicos atualizar constantemente as informações vinculadas aos QR Codes sob sua responsabilidade. O descumprimento da norma acarretará sanções administrativas e responsabilidades civil e penal para os gestores.
O governo federal terá até 180 dias para regulamentar a lei, definindo padrões técnicos para interoperabilidade, segurança e identidade visual.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
