Duda Ramos: a medida traz segurança e organização para os profissionais
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 6831/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), que propõe a suspensão dos prazos processuais por 24 horas no dia do aniversário do advogado. A suspensão é válida para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito ou natureza da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil.
De acordo com a proposta, a suspensão ocorre automaticamente após comunicação feita com pelo menos dez dias de antecedência.
Limitações e exceções
A suspensão não será aplicada em processos que envolvam risco à liberdade individual, ameaça concreta à integridade física ou vida de alguém, ou em situações urgentes que possam causar a perda de um direito ou interesse público relevante, confirmado por decisão judicial.
Além disso, a medida não altera os prazos para outras partes do processo, terceiros ou o julgador. Audiências, sessões ou julgamentos já agendados não serão suspensos, mas o juiz poderá reorganizar sua agenda, após ouvir a parte contrária, caso julgue necessário.
Duda Ramos destaca que a iniciativa não é uma folga, mas sim um ajuste para promover um fluxo de trabalho mais organizado, permitindo que o advogado administre suas atividades com menos pressão, sem prejudicar a defesa dos interesses dos clientes.
Segundo o deputado, proporcionar previsibilidade e tranquilidade no dia do aniversário é uma forma efetiva de promover a saúde mental, qualidade de vida e equilibrar a vida profissional e pessoal dos advogados.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado como lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.