Deputado Duda Ramos, autor do Projeto de Lei 6757/25, propõe suspender a contagem do tempo para ações de indenização enquanto a vítima for considerada incapaz. A medida está sendo avaliada na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o período para entrar com processo indenizatório só terá início após o término da incapacidade da pessoa. A partir daí, a vítima terá cinco anos para buscar a reparação judicial, um prazo maior do que os três anos atualmente vigentes para ações de reparação civil.
Essa regra abrange todas as formas de incapacidade absoluta ou relativa previstas pela legislação brasileira, incluindo menores de idade, pessoas com deficiência que precisam de curatela, entre outras situações legais.
Duda Ramos destaca que a legislação atual possui lacunas na proteção dos incapazes. Segundo ele, essa proposta é justa, constitucional e socialmente necessária, pois reforça os valores da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do acesso à Justiça.
O aumento do prazo para buscar a reparação, de três para cinco anos, garantirá tempo suficiente para que a vítima, ao recuperar sua capacidade, consiga reunir provas, obter assistência jurídica e entrar com o processo. A proposta busca harmonizar o ordenamento jurídico com as necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade, afirmou o deputado.
Além disso, o projeto determina que o Poder Executivo e o Ministério Público adotem medidas para garantir que os direitos dos incapazes não sejam prejudicados pelo decorrer do prazo prescricional.
A proposta aguarda análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.