Jordy: a lei atual limita as ferramentas de gestão
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/25 propõe modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que o governo possa compensar os benefícios fiscais concedidos por meio do corte de despesas, e não apenas por aumento da arrecadação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto altera um artigo da LRF que define regras para a renúncia fiscal, como isenções, anistias ou subsídios, quando o poder público abre mão de receitas.
Jordy destaca que a lei vigente restringe as opções de gestão, afirmando que a estabilidade financeira pode ser buscada tanto pela receita quanto pela despesa.
“Permitir que o corte de gastos seja usado como medida compensatória estimula a eficiência administrativa”, defende o parlamentar. Ele enfatiza que em períodos de crise, aumentar impostos para compensar benefícios pode afetar negativamente a economia e a criação de empregos, fazendo do corte de gastos uma alternativa viável.
Alteração prática
Atualmente, um governante que deseja oferecer incentivos fiscais deve equilibrar a perda financeira exclusivamente por meio do aumento da receita, por exemplo, criando impostos, elevando alíquotas ou ampliando a base tributária.
A proposta inclui a opção de “redução das despesas primárias correntes”, permitindo ao gestor conceder isenção fiscal e, para manter o equilíbrio das contas, optar pela diminuição dos gastos públicos, em vez de onerar outros setores com impostos.
Próximos passos
O projeto passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário.
