O Projeto de Lei (PL) 2.268/2022, conhecido como PL da “adultização”, está prestes a ser incluído na pauta de urgência da Câmara dos Deputados. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Casa, afirmou que levará o projeto para a reunião de líderes, marcada para terça-feira (19/8). Caso o colegiado aprove, a votação em plenário pode ocorrer rapidamente.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), elaborou um texto de 93 páginas que determina que os produtos e serviços mencionados no projeto devem priorizar a proteção de crianças e adolescentes, assegurando altos níveis de privacidade, segurança e proteção de dados.
Além disso, o projeto obriga os fornecedores de tecnologia a adotarem medidas razoáveis para prevenir e minimizar o acesso e a exposição de menores a conteúdos ligados à exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual.
Para garantir que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos impróprios, os serviços de tecnologia terão que disponibilizar informações claras e acessíveis aos responsáveis sobre riscos e medidas de segurança adotadas. Esses responsáveis poderão controlar configurações de privacidade, restringir transações financeiras e monitorar perfis de adultos que tenham contato com os menores.
Prioridades e garantias do projeto
- Garantir segurança digital aos menores sem comprometer sua privacidade;
- Estabelecer penalidades para plataformas que descumprirem as regras;
- Permitirá que os responsáveis legais monitorem o uso das redes feitas por menores;
- Atribui ao governo federal a regulamentação das diretrizes para o controle parental.
Responsabilidades e regulamentação
O texto atribui ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os mecanismos de controle parental, que devem respeitar o melhor interesse de crianças e adolescentes, considerando seu desenvolvimento. Também determina que os fornecedores submetam suas propostas de controle parental para validação governamental, sem condicionar a aprovação à disponibilização do serviço.
O governo deve aguardar a tramitação de projetos relacionados para avançar em sua própria regulamentação.
Punições previstas
As plataformas que infringirem a lei estarão sujeitas a advertência com prazo para correção, multas de até 10% do faturamento no Brasil ou valores fixos por usuário, suspensão temporária das atividades e até proibição de funcionamento. A determinação leva em conta gravidade, reincidência, capacidade econômica e impacto social.
As multas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Repercussão no Congresso
O tema ganhou destaque no Congresso após a denúncia do youtuber Felipe Breassanim Pereira, conhecido como Felca, sobre a “adultização” de crianças e adolescentes na internet. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a questão como urgente.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 2.857/2019, que aumenta as penas para aliciamento de menores via aplicativos. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar pedofilia e exploração infantil nas redes.