O Projeto de Lei 6197/25 propõe alterações em várias leis para intensificar as punições relacionadas a crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que amplia os direitos das vítimas à reparação. A proposta está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17), focando em três pontos principais: proibição do exercício profissional, endurecimento das condições para progressão de regime e reparação completa das vítimas.
Proibição de atuação profissional
Segundo o projeto, quem for condenado por crimes sexuais contra menores ficará proibido de exercer qualquer função, pública ou privada, que implique contato frequente com crianças ou adolescentes.
Atualmente, a legislação prevê que condenados com pena superior a quatro anos perdem cargos públicos, mas ainda não regula automaticamente essa restrição para empregos no setor privado.
Punições mais rigorosas
O projeto também propõe tornar mais difícil a progressão de regime prisional, exigindo que o condenado cumpra pelo menos 70% da pena para avançar a um regime menos rigoroso. Além disso, o juiz deverá considerar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial antes de autorizar essa progressão.
Hoje, para crimes hediondos, a progressão exige o cumprimento de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos.
A proposta ainda inclui todos os delitos sexuais contra crianças e adolescentes como crimes hediondos, impedindo benefícios como anistia ou graça.
Direitos à reparação das vítimas
O projeto detalha os direitos das vítimas à reparação, que compreendem:
- Indenizações financeiras;
- Atendimento imediato médico e psicológico;
- Acompanhamento de médio e longo prazo para a reintegração escolar e social;
- Suporte para reconstrução dos vínculos familiares.
Além disso, o governo federal deverá, conforme disponibilidade orçamentária, apoiar financeiramente e tecnicamente os programas destinados a esse atendimento.
Justificativa do projeto
O autor da proposta, deputado Reimont (PT-RJ), ressalta que a violência sexual exige uma resposta ampla do Estado, que vá além da punição, envolvendo prevenção e suporte às vítimas. Ele destaca dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que indicam que a maioria das vítimas são meninas menores de 14 anos.
“A proposta visa criar um sistema integrado de prevenção, punição e reparação, combinando rigor penal com responsabilidade ética e humana para com as vítimas”, declara o deputado.
Andamento da proposta
A proposta está em fase de análise na Câmara dos Deputados, onde seguirá trâmites legislativos para sua aprovação.