O projeto de lei aprovado no Senado e enviado para a Câmara em 9 de setembro, que prevê punições para empresários que acumulam dívidas de impostos e não pagam, está parado há mais de dois meses e meio sem que um relator tenha sido escolhido pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
Quando questionado, Motta disse que a demora ocorre porque vários partidos querem indicar o relator, mas não informou quando o assunto será encaminhado.
Essa proposta visa punir empresários que criam empresas apenas para não pagar impostos, abrindo várias CNPJs para escapar da Receita Federal. A Receita afirma que essa prática também está sendo usada por organizações criminosas para lavar dinheiro e esconder bens, como mostra a Operação Carbono Oculto, iniciada no fim de agosto.
O projeto define um devedor contumaz como empresa com dívida maior que R$ 15 milhões, superior ao seu patrimônio, sem tentar negociar a dívida por mais de quatro meses seguidos ou por seis meses alternados. A Receita poderia então cancelar o CNPJ dessas empresas, impedindo seu funcionamento.
A tramitação do projeto começou há oito anos, mas houve debates no Congresso para garantir que empresários em dificuldades temporárias não sejam punidos injustamente.
Na versão aprovada no Senado, foram criadas exceções para empresas que aderem a programas de regularização ou que estejam questionando a dívida na Justiça com base em decisões judiciais importantes.
Também foi previsto que entidades empresariais, como confederações da Indústria e do Comércio, possam contestar a classificação de uma empresa como devedora contumaz.
Na Câmara, no entanto, o tema ainda não avançou. Desde que o projeto chegou, Motta colocou em votação apenas o pedido para que a tramitação fosse acelerada e enviada direto ao plenário, sem passar por comissões.
Isso aconteceu em 30 de outubro, mas não foi definido quem será o relator do projeto. Entidades empresariais estão preocupadas, pois temem que o relatório fique nas mãos de alguém que impeça a aprovação, atrasando ou até parando o processo.
Há resistência principalmente nos partidos Progressistas (PP) e Liberal (PL). No PL, por exemplo, a urgência foi rejeitada por mais da metade dos deputados que votaram.
Nove grupos parlamentares ligados a empresários, como os do Empreendedorismo e do Agronegócio, apoiam o projeto e publicaram um manifesto em outubro defendendo a proposta.
O manifesto esclarece que o texto faz diferença entre empresas que enfrentam dificuldades legítimas, com dívidas discutidas na Justiça ou parceladas, e aquelas que intencionalmente deixam de pagar para ganhar vantagem injusta sobre as que cumprem suas obrigações.
Ainda assim, há divisões dentro desses grupos. No dia do manifesto, por exemplo, a Frente do Brasil Competitivo não contou com deputados do PP, incluindo seu presidente, Júlio Lopes (PP-RJ).
Nos bastidores, o assunto não é bem aceito principalmente na bancada do PP, cujo líder, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é aliado político do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Alguns parlamentares favoráveis ao projeto já se ofereceram para relatar o tema, como Alceu Moreira (MDB-RS), da Frente Parlamentar do Biodiesel, e os deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Danilo Forte (União-CE), que tem experiência com projetos semelhantes.
No dia 18, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), pediu novamente que o projeto fosse colocado em votação, pressionando para o andamento, mas a decisão final está com Hugo Motta.