Amom Mandel alerta que o uso inadequado de bens públicos configura desvio ético e funcional.
O Projeto de Lei 6366/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a criação do crime de peculato de uso, adicionando essa penalidade ao Código Penal. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, o crime ocorre quando um servidor público utiliza bens móveis ou imóveis da administração pública, ou sob sua responsabilidade, sem autorização legal para uso pessoal, mesmo sem intenção de apropriação definitiva.
Um exemplo seria um funcionário que usa um veículo oficial fora do expediente para levar familiares a um evento particular. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, ou multa. Caso se comprove um motivo justificado para o uso, a pena poderá ser reduzida para até três meses de detenção.
Entretanto, se o uso for destinado a obter vantagens patrimoniais, políticas ou pessoais, a pena pode chegar a três anos de detenção. Por exemplo, um agente público que utilize carros oficiais e equipe do órgão para transportar pessoas e materiais para eventos de pré-campanha ou montagem de comícios se enquadraria nessa situação.
Amom Mandel destacou que a legislação penal atual não contempla situações em que o servidor usa temporariamente bens públicos para fins particulares sem intenção de apropriação, o que gera impunidade e insegurança jurídica.
Ele ressaltou que o uso indevido desses bens compromete a ética funcional, a credibilidade das instituições e a confiança da sociedade na atuação pública.
Próximos passos
O projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
