Any Ortiz, deputada autora do Projeto de Lei 5686/25, propõe regras para resguardar os produtores rurais contra execuções extrajudiciais de contratos de crédito rural. O objetivo central é preservar a função social do imóvel produtivo e garantir que a atividade rural possa continuar, priorizando garantias agrícolas e introduzindo restrições à retomada judicial de bens em casos de perdas decorrentes de eventos climáticos.
A proposta determina que a execução extrajudicial da garantia só seja aplicada quando prevista na legislação específica da modalidade. Ela privilegia métodos de garantia como o penhor de safra e a Cédula de Produto Rural (CPR), muito utilizada no agronegócio para financiar a produção, permitindo ao produtor manter a posse do imóvel durante processos vinculados a essas garantias.
Antes que qualquer bem rural seja retomado extrajudicialmente, o agente de garantia poderá submeter o caso à mediação ou arbitragem, buscando um acordo que evite a perda imediata da posse e preserve a produção e a subsistência do produtor e de sua família.
O projeto também garante ao produtor o direito de revisar contratos de crédito em situações de cobranças abusivas, possibilitando o parcelamento ou renegociação da dívida, observando sempre os limites legais e a função social do imóvel. Durante a negociação ou mediação, a alienação ou transferência do imóvel fica proibida sem o consentimento expresso do produtor.
Impacto de eventos climáticos extremos
Any Ortiz destaca que eventos climáticos adversos têm elevado o endividamento dos produtores, em especial no Rio Grande do Sul, ameaçando a função social da propriedade e a segurança alimentar. A proposta visa equilibrar os direitos dos credores e a proteção ao produtor, permitindo que agricultores e cooperativas possam se recuperar e continuar suas atividades.
Mudanças legislativas
O projeto modifica dispositivos do Código Civil, do Decreto-Lei 911/69 e do Marco Legal das Garantias, restringindo regras sobre execução extrajudicial de garantias e eliminando dispositivos que permitem execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Entre as mudanças está a revogação da permissão para que o agente de garantia aja na execução extrajudicial sem respaldo claro da legislação especial, além de retirar opções para cobranças judiciais e vendas extrajudiciais que prejudiquem a função social do imóvel.
Tramitação
O PL está em análise pelas comissões de Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, deve passar pela Câmara e pelo Senado, garantindo proteção aos produtores rurais e promovendo um equilíbrio entre os direitos dos credores e a preservação da atividade produtiva.
