Fausto Pinato apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/24 que visa garantir o direito de recurso em instância superior para autoridades com foro privilegiado antes de serem declaradas inelegíveis. Atualmente, decisões de tribunais superiores sobre inelegibilidade não oferecem possibilidade de recurso, enquanto cidadãos comuns têm esse direito após primeira condenação.
O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, modifica a Lei das Inelegibilidades para assegurar que essas autoridades possam recorrer de suas condenações, promovendo igualdade no tratamento jurídico. Atualmente, autoridades como deputados e o presidente da República, julgados diretamente por tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF), enfrentam julgamento sem possibilidade de nova instância para revisão.
Segundo Fausto Pinato, a situação atual cria uma desigualdade, pois trata titulares de foro privilegiado como cidadãos de segunda classe. O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, é necessária aprovação em ambas as casas legislativas: Câmara e Senado.