Alex Manente, deputado do Cidadania-SP, apresentou o Projeto de Lei 1074/25 que exige prisão preventiva durante a audiência de custódia em casos de cárcere privado e proíbe a concessão de fiança nessas situações. O projeto está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.
O deputado destaca que o cárcere privado, que consiste em manter alguém preso sem autorização judicial em local privado, está frequentemente ligado a casos de violência doméstica e contra idosos.
“O agressor utiliza o ambiente doméstico e o isolamento da vítima para praticar a privação de liberdade”, explica Alex Manente. Ele também ressalta que o cárcere privado pode envolver não apenas agressão física, mas também violência psicológica.
Com essa proposta, o objetivo é impedir que criminosos liberados mediante pagamento de fiança continuem ameaçando suas vítimas.
Procedimentos Atuais
Segundo o Código de Processo Penal, uma pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz para avaliar a legalidade da prisão e decidir se a pessoa deve ser mantida presa ou liberada, dentro do prazo de 24 horas após a detenção para evitar ilegalidades.
Atualmente, a liberdade provisória é negada em casos de reincidência criminal, participação em organizações criminosas armadas ou milícias, e porte de armas de fogo de uso restrito. A fiança é proibida para crimes como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, e atos cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Próximos Passos
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
