O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que impede descontos nas aposentadorias do INSS referentes a mensalidades de sindicatos, associações, entidades de classe ou grupos de aposentados e pensionistas, independentemente de autorização prévia do beneficiário.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Atualmente, o plenário está analisando os destaques dos partidos que buscam alterar partes do texto.
O projeto permite que sejam descontadas da aposentadoria as prestações referentes a financiamentos bancários obtidos pelo benefício previdenciário antecipado.
Além disso, o relator sugere que o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) deixe de fixar a taxa máxima de juros para crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas, passando essa responsabilidade para o Conselho Monetário Nacional (CMN), que deve adotar critérios que protejam os beneficiários e mantenham a viabilidade das operações.
Mais detalhes serão divulgados posteriormente.