A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 469/24, apresentado pelo deputado David Soares (União-SP), que veta a cobrança adicional pelas operadoras de internet às plataformas digitais devido ao alto volume de dados trafegados.
Esta medida impede a adoção de uma “taxa de rede” ou modelos de “fair share”, que significaria o compartilhamento dos custos de infraestrutura entre as operadoras e grandes empresas de tecnologia, estratégia defendida pelas companhias telefônicas.
O relatório, favorável à proposta, foi elaborado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), que também apresentou uma emenda para aprimorar o texto original.
Pinato destacou que o mercado de internet está em equilíbrio, tornando desnecessária a aplicação de regras especiais para cobrança sobre o tráfego intenso de dados. Ele argumenta que isso poderia levar a interferências na escolha do usuário e afetar a livre concorrência.
Além disso, a proposta reforça o princípio da neutralidade da rede previsto no marco civil da internet, garantindo que todos os dados sejam tratados de forma igual, sem distinções ou cobranças diferenciadas.
Próximos passos
O Projeto de Lei 469/24 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.