Duda Ramos recomendou a aprovação do projeto com algumas alterações.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, um projeto de lei que impede a concessão de financiamentos públicos, incentivos fiscais e contratos governamentais para empresas e pessoas condenadas por exploração de trabalho análogo ao escravo.
O substitutivo aprovado, apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (MDB-RR), refere-se ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/19, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O relator reformulou o texto, mantendo seus objetivos principais.
No parecer, Duda Ramos destacou que as mudanças buscam fornecer segurança jurídica e evitar questionamentos judiciais, mantendo medidas rigorosas contra os infratores, que considera um “filtro objetivo e legítimo”.
O deputado Capitão Alberto Neto afirmou que é inadmissível qualquer benefício, financiamento ou relação contratual entre o poder público e aqueles que submetem trabalhadores a condições semelhantes às de escravidão.
Principais pontos
- Uso da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Nova Lei de Licitações para proibir repasses a empresas que respondem a processos ou estão na “lista suja” do trabalho escravo.
- Exigência de trânsito em julgado no caso de condenações criminais, ou decisão administrativa definitiva para inclusão no cadastro de empregadores, para confirmar a proibição.
- A proibição para acesso a recursos públicos valerá enquanto a pena estiver em cumprimento ou enquanto o empregador estiver na “lista suja”.
- O relator defende que a combinação da decisão judicial definitiva e a lista asseguram uma proteção dupla, uma bloqueio definitivo após condenação, e um bloqueio preventivo e imediato pela lista.
Próximos passos
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.