Crivella: medida reforça entendimento sobre a independência dos honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina prioridade no pagamento dos honorários advocatícios na emissão de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A proposta também possibilita que esses pagamentos sejam realizados separadamente do valor principal da ação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que unificou o Projeto de Lei 6159/23, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), e o Projeto de Lei 244/24, do deputado Marangoni (União-SP). O primeiro prevê a prioridade nos pagamentos; o segundo, a segregação dos honorários do montante total da causa.
Marcelo Crivella enfatizou que o substitutivo visa garantir não só a prioridade na expedição de alvarás, RPVs e precatórios para os honorários advocatícios, mas também a tramitação autônoma desses instrumentos. Este mecanismo assegura o reconhecimento da natureza independente dos honorários advocatícios e busca evitar decisões judiciais contraditórias.
Segundo o relator, a norma está alinhada a entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 47) e pelo Superior Tribunal de Justiça, que destacam o caráter alimentar dos honorários, bem como à Constituição Federal, que prioriza créditos alimentares.
a proposta pretende proporcionar aos advogados maior autonomia na execução dos seus honorários, impedindo que esses valores fiquem dependentes de outros créditos com diferentes condições de pagamento.
As alterações propostas impactam o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo na CCJ e poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação nas duas casas legislativas.