Kim Kataguiri apresentou uma proposta de lei que classifica como crime de responsabilidade a indisponibilidade, desatualização ou ausência de dados no portal da transparência dos municípios. A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados e modifica o decreto-lei que regula as responsabilidades dos prefeitos e vereadores (Decreto-lei 201/67).
De acordo com a proposta, prefeitos e secretários municipais poderão ser condenados a penas de prisão de seis meses a dois anos se o portal de transparência municipal estiver fora do ar, apresentar informações desatualizadas ou incompletas, ou se houver alterações ou ocultações intencionais de dados necessários para a fiscalização.
A punição pode ser aumentada em até 50% se a ação envolver a participação de terceiros ou vise beneficiar outras pessoas.
Essa medida visa assegurar um controle mais eficaz sobre a administração pública e garantir que os cidadãos tenham acesso claro e completo aos dados relativos à gestão dos recursos públicos.
Para que essa norma entre em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.