O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que é o relator do projeto que visa regulamentar motoristas e entregadores de aplicativos, declarou ao Metrópoles que a responsabilidade de estabelecer um valor mínimo para as corridas poderá ser repassada aos municípios. Ele trabalha para que o texto seja aprovado na Câmara até novembro, destacando que o maior desafio ainda é definir o regime jurídico para esses profissionais.
Segundo o parlamentar, “o MEI não é uma solução eficiente”, pois incluir trabalhadores nesse modelo prejudicaria o sistema previdenciário, já que, nesse caso, o próprio MEI é responsável pelas contribuições, não a empresa.
A regulamentação desses trabalhadores tem sido debatida no Congresso há mais de um ano, iniciando-se com uma proposta do governo Lula em 2024, que não foi bem aceita devido à politização do tema, conforme explicou o relator.
Recentemente, a discussão foi retomada em uma comissão especial com o projeto do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que limita a taxa cobrada pelos aplicativos a no máximo 30% do valor das corridas. Também estabelece que a contribuição previdenciária para profissionais de baixa renda inscritos no CadÚnico será de 5% sobre o salário mínimo, com alíquotas progressivas conforme o rendimento, seguindo o modelo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Condições mais justas para trabalhadores e aplicativos
Augusto Coutinho ressaltou que a relação atual entre as empresas e os motoristas é injusta, e que o projeto pretende oferecer proteção tanto para os trabalhadores quanto para os aplicativos, que frequentemente enfrentam processos judiciais pela ausência de uma legislação específica.
Temas como a transparência das empresas e a segurança de passageiros já têm consenso na Câmara. O relator destaca a colaboração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na busca de um texto equilibrado. Ele também mencionou que o setor está aberto ao diálogo.
Trâmites e próximos passos
Nos últimos dias, Augusto Coutinho se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que solicitou celeridade na finalização do projeto para que ele seja votado rapidamente. O plano de trabalho será apresentado na comissão especial na próxima terça-feira (26/8), e a expectativa é que os debates terminem até outubro.
Além das propostas já existentes, o relator considera incluir no texto a obrigatoriedade de um seguro de vida para os profissionais e benefícios para os que atuam em turno noturno.
Augusto Coutinho reconhece que será necessário avaliar o impacto dos eventuais custos repassados aos consumidores, buscando equilibrar proteção aos trabalhadores e sustentabilidade econômica do serviço.